Sobre o Acordo

É fundamental registramos que nosso MANIFESTO não é contra qualquer acordo, muito pelo contrário, pois, não há notícias sequer de que um único advogado que, entre os cerca de 10.000 profissionais que devem atuar em cerca de 600.000 ações individuais suspensas pelo Supremo Tribunal Federal, tenha criado qualquer empecilho ou se oposto a qualquer tratativa de acordo justo.

Contudo, os advogados, até pelo dever profissional de proteger os interesses dos poupadores individuais que o contrataram, e estão pagando para ter um serviço diferenciado, entendem que os termos do acordo que se deseja homologar é prejudicial financeiramente aos poupadores individuais, pois, demandará custos operacionais extras para adesão eletrônica, além de refletir no recebimento de cerca de 30% do que teriam direito, os poupadores ainda sofrerão deságio de até 19% dependendo do valor a receber, o valor será pago parceladamente, por parcelas semestrais, que poderão durar três anos, não será concedido o direito recebimento de juros moratórios, reembolso de custas e despesas processuais e o poupador que não aderir ao acordo será punido pela suspensão do seu processo pelo prazo de 24 meses.

Além disso, entendemos ser necessária maior transparência, evitando assim que vários poupadores tenham a falsa impressão de que os valores serão recebidos de forma rápida, sem custo extra pelo novo trabalho de “despachante” que os advogados terão que realizar e omitindo-se que por questões contratuais e a forma de parcelamento apresentada pelos bancos, o poupador, talvez receba efetivamente algum valor cerca de 01 anos após o banco habilitar o acordo do poupador.

Portanto, entendemos que, excluindo situações pontuais, que sempre existiram, como a necessidade financeira para tratamento médico, desemprego, etc., no aspecto financeiro, para os poupadores individuais o acordo é péssimo se comparado com acordos que foram realizados espontaneamente pelas partes ao longo dos anos e há comprovação de sua realização anexada no processo em andamento no STF como forma de comprovação do que se alega.

Não obstante, entendemos que os termos do acordo realizado sem a participação dos poupadores individuais, extrapolou o poder de representatividade das partes que o redigiram, pois, impõe obrigações e outras avenças que de forma direta e/ou indireta atingem terceiros.

Dessa forma, entendemos que não foram respeitados princípios constitucionais e o direito de igualdade, segundo os sólidos ensinamentos de Rui Barbosa – “A regra da igualdade não consiste senão em aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho ou da loucura. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real” – pois, pelos termos do acordo tenta-se colocar no mesmo patamar de igualdade as ações coletivas e individuais, quando é notório no meio jurídico que para o caso dos planos econômicos existem discussões acirradas entre entidades representativas e bancos, sobre temas jurídicos que não afetam nenhuma das cerca de 600.000 ações individuais.

Assim, entendemos que o Acordo para que seja compensador não deva trazer ônus punitivo para quem não possuir interesse em realiza-lo e é preciso que seja bom para ambas as partes, situações que, ao menos para os poupadores individuais, não foram preservadas, pois, puni quem não aderir ao acordo e o deságio superior a 70% do que o poupador reflete em benefício somente a uma das partes.

Desse modo, em razão do dever profissional em lutar pelos interesses dos clientes e por acreditar que pontos do acordo podem ser revistos, levando-se em conta as peculiaridades das ações individuais, entendemos ser válido pleitear ao Supremo Tribunal Federal que os poupadores individuais sejam ser ouvidos, por isso a importância de que o maior número de pessoas assine o MANIFESTO.

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Acordo Planos Econômicos - Manifesto por um acordo justo

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